Desenvolve temas relacionados às seguintes questões: estão as prefeituras e governos estaduais obrigados a cumprir as diretrizes expedidas pelo Conselho Nacional de Saúde? Qual a natureza dessas diretrizes? A autonomia municipal e estadual e o princípio da legalidade formal autorizam os entes federativos a desconhecer aquelas normas?

Aborda a noção de desenvolvimento econômico, desde as suas origens até as suas repercussões na cena jurídica da atualidade. Apresenta a evolução do conceito de desenvolvimento, relacionando-o com o Direito.