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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A fórmula do devido processo legal
Franco, Fernão Borba (1999)
Artigo de revista
Comentários à nova Lei de improbidade administrativa: Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021
Gajardoni, Fernando da Fonseca; Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo; Gomes Junior, Luiz Manoel; Favreto, Rogerio; Franco, Fernão Borba (2023)
Sumário de livro
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