A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Gabriel, Vivian Daniele Rocha; Becue, Sabrina Maria Fadel (2023)
Aborda a atribuição de nacionalidade às empresas que permite a aplicação da proteção diplomática. Destaca a decisão de 1970 da Corte Internacional de Justiça no caso Barcelona Traction, onde foi defendida a tese de que a nacionalidade de uma empresa deve ser determinada com base nas leis do Estado em que foi constituída ou tem a sua sede social. Argumenta que os critérios atuais estão desatualizados diante das novas formas empresariais, mas sugere a manutenção das vias estabelecidas de proteção a investimentos estrangeiros, apesar da necessidade de adaptação.