Apresenta diferentes visões do conceito de democracia, a sua relação com procedimentos e instituições, com a administração do conflito e da incerteza e com a expressão política do sujeito.

Trata do procedimento administrativo latinoamericano, seus princípios e a Lei Federal Brasileira nº 9.784/99. Afirma que tais princípios têm um papel estratégico nos ordenamentos jurídicos.

Aponta a relação estreita entre o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, e a dificuldade de separação desses conceitos na doutrina, uma vez que comungam da mesma essência. Constata que eles asseguram uma prévia oportunidade de debate, portanto impõem uma forma não unilateral, mas democrática de exercício do poder.