A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discute as divergências nas ações de usucapião em relação à existência de violação do interesse público decorrente da desobediência da limitação administrativa imposta pela lei de zoneamento.
