| Título: | Limites à intervenção do município nas ações de usucapião especial urbano individual e coletivo em face dos artigos 9º e 10 do Estatuto da cidade |
| Autor(es): | Garcia, Djalma Antônio Moller |
| Data de publicação: | 07-2002 |
| Resumo: | Discute as divergências nas ações de usucapião em relação à existência de violação do interesse público decorrente da desobediência da limitação administrativa imposta pela lei de zoneamento. |
| Assuntos: | Usucapião, Brasil Intervenção do Estado na propriedade, Brasil Brasil, [Estatuto da cidade (2001)] |
| Fonte: | GARCIA, Djalma Antônio Moller. Limites à intervenção do município nas ações de usucapião especial urbano individual e coletivo em face dos artigos 9º e 10 do Estatuto da cidade. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, jul. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30911>. Acesso em: 14 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30911 |
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