A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Destaca as competências da Lei Complementar estabelecidas pela Carta Constitucional. Comenta a ocorrência do Convênio 66/88 para regular o ICMS, até o surgimento da LC 87/96 para definir a estrutura da matéria.
