| Título: | O ICMS na Constituição de 1988 |
| Autor(es): | Gaspar, Walter |
| Data de publicação: | 1998 |
| Resumo: | Destaca as competências da Lei Complementar estabelecidas pela Carta Constitucional. Comenta a ocorrência do Convênio 66/88 para regular o ICMS, até o surgimento da LC 87/96 para definir a estrutura da matéria. |
| Assuntos: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), legislação Convênio, aspectos tributários |
| Editora: | Lumen Júris |
| Fonte: | GASPAR, Walter. ICMS comentado. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 1998. p. 27-29. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20423 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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