Trata da capacitação do servidor público.

Trata-se de parecer sobre a necessidade de qualificação para concorrência em edital de licitação.

Analisa a Lei Complementar Federal n. 123, de 2006, e o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Apresenta procedimentos licitatórios para microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.

Examina o prazo e a prorrogação de contratos de serviço continuado.

Discorre sobre a outorga onerosa do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento, com atenção especial ao solo criado no Estatuto da cidade e à discussão que se travou no concernente à separação do direito de construir do direito de propriedade.

Versa sobre o direito de preempção, de preferência ou de prelação, que significa uma restrição ao poder de disposição do proprietário de coisa móvel ou imóvel, conforme determinado por lei ou cláusula contratual. Examina esse direito conforme o disposto no Estatuto da Cidade e no Código Civil.

Apresenta as diretrizes gerais da política urbana. Analisa a natureza jurídica e as competências sociais do plano diretor, como o atendimento das necessidades dos cidadãos, a justiça social e desenvolvimento das atividades econômicas.

Aborda o procedimento de alienação de bens públicos, explicando quais são suas espécies, o que são a afetação e a desafetação, qual o seu regime jurídico, quais são os seus proprietários, qual a legislação incidente, o que é alienação e suas modalidades, a diferença entre alienação e investidura e entre alienação, locação, concessão e permissão de uso de bem público.

Analisa o regime dos bens públicos, para analisar a alienação dos bens da administração pública. Explica o que é bem, conceituando que é tudo aquilo que é passível de apropriação, de detenção e de domínio pelo homem e que tem valor econômico.

Trata-se de parecer sobre o prazo de contrato de concessões de serviço público a ser celebrado pelo município de Bauru com empresas de transporte coletivo.