| Título: | Direito de preferência: instrumento urbanístico municipal |
| Autor(es): | Gasparini, Diogenes |
| Data de publicação: | 2006 |
| Resumo: | Versa sobre o direito de preempção, de preferência ou de prelação, que significa uma restrição ao poder de disposição do proprietário de coisa móvel ou imóvel, conforme determinado por lei ou cláusula contratual. Examina esse direito conforme o disposto no Estatuto da Cidade e no Código Civil. |
| Assuntos: | Perempção Direitos do proprietário Direito de preferência Propriedade urbana Direito de propriedade Competência municipal |
| Editora: | Fórum Magister |
| Fonte: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 5, n. 28, jul. 2006. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 2, n. 7, p. 88-96, ago./set. 2006. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29664 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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