Estuda os casos analisados pelo Supremo Tribunal Federal referentes aos seguintes aspectos do concurso público: idade máxima e mínima, altura mínima, investigação de vida pregressa, prova de aptidão física, comprovação de experiência e exames psicológicos e psicotécnicos, verificando, assim, se o tribunal estabeleceu, “com razoável segurança jurídica, a existência de critérios capazes de melhor nortearem a gestão dos futuros concursos”.