Examina os dispositivos constitucionais que tratam da isonomia de vencimentos entre as carreiras jurídicas, com destaque para os artigos 135 e 241 e as circunstâncias de seu surgimento. Posteriormente, observa os pressupostos da isonomia remuneratória.

Refere-se à atuação e abrangência da Lei 8429/92, que procurou ampliar os conceitos de entidades públicas e agente público com o objetivo de intensificar o combate à corrupção e à improbidade administrativa. Argumenta que a Lei também tornou mais abrangente a atuação do Ministério público no combate à corrupção.