Trata dos contratos de concessão de serviços públicos celebrados em Portugal que contêm cláusulas estipulando que os serviços objeto do contrato serão desenvolvidos em regime exclusivo, ou seja, é vedado a terceiros possibilidade de concorrer direta ou indiretamente com a empresa concessionária no desenvolvimento das atividades relativas ao objeto da concessão. Sugere formas de solucionar situações de incerteza causadas pelas referidas cláusulas atributivas de exclusividade.