Concessões de actividades públicas e direito de exclusivo

Abstract

Trata dos contratos de concessão de serviços públicos celebrados em Portugal que contêm cláusulas estipulando que os serviços objeto do contrato serão desenvolvidos em regime exclusivo, ou seja, é vedado a terceiros possibilidade de concorrer direta ou indiretamente com a empresa concessionária no desenvolvimento das atividades relativas ao objeto da concessão. Sugere formas de solucionar situações de incerteza causadas pelas referidas cláusulas atributivas de exclusividade.