A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Sintetiza o percurso evolutivo das medidas cautelares pessoais à luz dos direitos consagrados na Carta Constitucional italiana e nas cartas supranacionais. Observa como o perímetro regulatório já marcado há algum tempo a este respeito, e hoje inserido no contexto de um sistema multinível, não impediu as práticas de aplicação discutidas e nem as flutuações legislativas cíclicas.