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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O stare decisis no Brasil: análise do RE 572.762/SC e suas repercussões no ICMS
Gomes, Filipe Lôbo; Ramos, Maria Raquel Firmino (2017)
Artigo de revista
Novo direito das licitações e contratos administrativos: de acordo com a Lei 14.133/2021 (nova Lei de licitações)
Carvalho, Fábio Lins de Lessa; Gomes, Filipe Lôbo; Freitas, Janaina Helena de; Rodrigues, Ricardo Schneider; Bezerra, Rodrigues José Rodrigues (2021)
Sumário de livro
Do argumento ao fundamento na delimitação da responsabilidade tributária do administrador: análise sobre a tópica no Recurso Especial nº 1.455.490/PR = From the argument to the ground in the delimitation of the administrator’s tax responsibility: analysis of the topic in the Special Appeal nº 1.455.490/PR = De l’argument au fondement de la délimitation de la responsabilité fiscale de l’administrateur: analyse de la topique dans le recours spécial nº 1.455.490/PR
Gomes, Filipe Lôbo; Nunes, Danyelle Rodrigues de Melo; Farias, Natalie Cristyne de Santana Barbosa (2020)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3
