TítuloO stare decisis no Brasil: análise do RE 572.762/SC e suas repercussões no ICMS
Autor(es)Gomes, Filipe Lôbo
Ramos, Maria Raquel Firmino
Data de publicação2017
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 10, n. 60, p. 5-21, jan./fev. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110961
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