A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa os dispositivos da Lei nº 4.064/89 que dispõe sobre a Lei orgânica do Tribunal de Contas da União, na parte em que instituiu um Ministério Público autônomo, particular e integrante da estrutura própria do referido tribunal.
