Trata da existência, no sistema jurídico brasileiro, do fenômeno da transcendência e do efeito vinculante, dos motivos determinantes nas decisões proferidas pelo STF. Defende a preservação da força normativa da Constituição, que resulta da supremacia, formal e material das normas constitucionais, cuja integridade, eficácia e aplicabilidade devem ser valorizadas.

Analisa a possibilidade de inclusão de outro devedor principal na inscrição ou no Sistema da Dívida Ativa (SIDA), tendo em vista que atualmente só admite o registro de um único devedor principal por inscrição. Examina quais os reflexos dessa eventual inserção nas regras dos parcelamentos fiscais, ou seja, em caso de inclusão na inscrição de outro devedor principal, a possibilidade dele pedir o parcelamento do débito.

Discorre o parcelamentos de débitos de CPMF, a impossibilidade em face do disposto no art. 15 da Lei nº 9.311 de 1996 e o bloqueio de parcelamentos. Aborda as inscrições já parceladas, convalidação, a presunção de legalidade, princípio da segurança jurídica, a boa-fé do administrado, a razoabilidade e o interesse público.

Analisa o direito de regresso da empresa de factoring frente ao faturizado, e no que se refere a atividade de factoring, a autora reflete sobre as controvérsias que envolvem a questão, e sobre as posições opostas na jurisprudência e na doutrina.

Averigua a existência de direito a obter indenização se o consumidor adquirir um produto industrializado impróprio para o consumo. Analisa a produção de provas, bem como a legitimidade passiva da loja que vende e do fabricante, a responsabilidade objetiva e aplicação do prazo decadencial ou prescricional. Discorre sobre a inversão do ônus da prova, a legitimidade passiva, a ocorrência do prazo prescricional e decadencial da responsabilidade objetiva e da prova do dano moral.

O artigo trata das cláusulas abusivas inseridas em contratos de consumo, que ferem o objetivo da lei no sistema jurídico. Analisa legislações atuais e a doutrina do abuso do direito, seus critérios, sua autonomia, e, especificamente, a cláusula abusiva que trata do arbitramento extrajudicial de honorário advocatício.

O trabalho analisará a realização do Princípio da Ampla defesa na atuação dos estagiários na Defensoria Pública do Distrito Federal, da forma como é garantido na Constituição Federal. Avaliar-se-á a qualidade da assistência jurídica prestada aos carentes, bem como a necessidade de se realizar uma defesa real efetiva tal como é assegurada na Constituição Federal. O objetivo é verificar se é possível, diante da situação em que se encontra a qualidade da assistência judiciária gratuita do Distrito Federal, aplicar com eficiência o princípio da ampla defesa daqueles que a ela recorrem por meio da atuação dos estagiários. No estudo será adotada uma postura crítica da realidade em relação ao papel do estagiário na Defensoria Pública do Distrito Federal. Para isso, foi utilizada uma pesquisa descritiva com uma posição analítica na decomposição do problema, bem como uma pesquisa exploratória acerca do tema, com levantamento de dados e formulação de questionários. Por meio de materiais bibliográficos, far-se-á uma explicitação dos conceitos que revestem o tema e que serão utilizados no estudo, bem como haverá análise do tratamento legal por meio de exposição de legislações pertinentes ao assunto. Conclui-se que há ineficiência na defesa pública realizada pelos estagiários, o que prejudica, em detrimento dos interesses dos carentes de recursos financeiros, a concretização da ampla defesa tal como é garantida na Constituição Federal.