A transcendência dos motivos determinantes e a força normativa da Constituição

Abstract

Trata da existência, no sistema jurídico brasileiro, do fenômeno da transcendência e do efeito vinculante, dos motivos determinantes nas decisões proferidas pelo STF. Defende a preservação da força normativa da Constituição, que resulta da supremacia, formal e material das normas constitucionais, cuja integridade, eficácia e aplicabilidade devem ser valorizadas.