A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a legislação no tocante à confecção e utilização de materiais de propaganda eleitoral custeados pelo candidato e pelo próprio eleitor. Trata dos limites impostos, pela legislação e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aos outdoors e placas, e da aplicação desses limites à pintura de paredes em imóveis particulares.