| Título: | A Lei nº 11.300/06 e as restrições à propaganda eleitoral |
| Autor(es): | Gonçalves, Fabiano Pereira |
| Data de publicação: | 01-2007 |
| Resumo: | Analisa a legislação no tocante à confecção e utilização de materiais de propaganda eleitoral custeados pelo candidato e pelo próprio eleitor. Trata dos limites impostos, pela legislação e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aos outdoors e placas, e da aplicação desses limites à pintura de paredes em imóveis particulares. |
| Assuntos: | Brasil. [Lei n. 11.300, de 10 de maio de 2006] Campanha eleitoral, financiamento, legislação, Brasil Propaganda eleitoral, legislação, Brasil |
| Fonte: | GONÇALVES, Fabiano Pereira. A lei nº 11.300/06 e as restrições à propaganda eleitoral. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 71, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28751>. Acesso em: 15 abr. 2010 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28751 |
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