Apresenta um estudo do Caso Nestlé-Garoto, a partir da apreciação do Ato de Concentração nº 08012.001697/2002-89 e de suas repercussões no Direito Antitruste Brasileiro. Para tanto, busca-se refletir sobre o papel do CADE na defesa da concorrência, sobre os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na análise dos atos de concentração e, por fim, sobre os limites do controle judicial das decisões do CADE.

Traz um estudo da decisão proferida pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário n. 88.716/RJ, no qual foram apreciadas duas ações judiciais, sendo: uma ação de consignatória proposta por Distribuidora de Comestíveis “Disco” S/A contra Supermercados Pão de Açúcar S/A; e uma ação em rito ordinário objetivando a adjudicação compulsória de ações, proposta por Supermercados Pão de Açúcar S/A. No estudo são analisadas objetivamente as conclusões do STF sobre o tema “contrato preliminar”.

Propõe a compreensão do Procurador do Estado a partir da idéia de advogado público. Aborda sua função social, seu papel no Estado democrático de direito, suas prerrogativas, bem como as perspectivas futuras de fortalecimento e aprofundamento institucional.