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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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“Vontade da Constituição” (K. Hesse) de 1988: o exercício ideal da democracia participativa no controle da Administração Pública na Constituição Federal
Gonçalves Junior, Jerson Carneiro (2009)
Artigo
Vontade da Constituição e crime licitatório do Art. 89 da Lei 8.666: ambiente empresarial no capitalismo brasileiro de compadrio, diante do controle judicial penal pós- Operação Lava Jato, e propostas para unir o Brasil contra a crise ética, política e econômica nos processos de corrupção de licitação de contratos administrativos = The will of the constitution and bidding crime in Article 89 of Law 8.666: business environment in the brazilian capitalism of favors before the judicial control of post Car Whash Operation, proposals to unite Brasil against th ethical, political and economic crisis in the corruption process in biddings and administrative contracts
Gonçalves Junior, Jerson Carneiro; Dickinson, Leonardo Cardoso de Castro (2018)
Artigo de revista
Sistema de ensino brasileiro: normas gerais (nacionais) e a fi xação da competência legislativa concorrente em matéria educacional
Gonçalves Junior, Jerson Carneiro (2010)
Artigo
Controle do ato discricionário arbitrário na gradação da pena administrativa de multa aplicada pela Administração Pública Federal, atecnia do caput do Art. 2º e inobservância da primariedade do inciso I, da Lei 7.889/1989: desrespeitos aos princípios da motivação, proporcionalidade, razoabilidade e direitos fundamentais da empresa/administrada que pode inviabilizar atividade econômica de empresa de economia familiar protegida pelo Artigo 170 da Constituição de 1988 = Control of the arbitrary discretionary act in grading the fine administrative penalty applied by the Federal Public Administration, atecnia of the caput of art. 2nd and inobservance of the primariety of item I, of Law 7,889/1989: disrespect to the principles of motivation, proportionality, reasonability and fundamental rights of the company/manager that may invibialize the economic activity of the family economy company protected by Article170 of the1988 Constitution [Parecer]
Gonçalves Junior, Jerson Carneiro (2021)
Artigo de revista
A cidade e o cidadão legislador: a iniciativa popular de Projeto de Lei Município, no Distrito Federal
Gonçalves Junior, Jerson Carneiro (2013)
Artigo
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