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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Acordo de não persecução penal: direito subjetivo do indiciado ou alternativa do Ministério Público? = Non-persecution agreement: subjective right of the individual or alternative of the Public Prosecution Office?
Gonzaga, Nicole Albano Vargas (2022)
Artigo de revista
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