Título: | Acordo de não persecução penal: direito subjetivo do indiciado ou alternativa do Ministério Público? = Non-persecution agreement: subjective right of the individual or alternative of the Public Prosecution Office? |
Autor(es): | Gonzaga, Nicole Albano Vargas |
Data de publicação: | 2022 |
Assuntos: | Persecução penal Direito subjetivo Ministério público Processo penal |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 111, n. 1045, p. 265-278, nov. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170364 |
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acordo_persecucao_penal_gonzaga.pdf | 2.34 MB | Visualizar |
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