TítuloAcordo de não persecução penal: direito subjetivo do indiciado ou alternativa do Ministério Público? = Non-persecution agreement: subjective right of the individual or alternative of the Public Prosecution Office?
Autor(es)Gonzaga, Nicole Albano Vargas
Data de publicação2022
AssuntosPersecução penal
Direito subjetivo
Ministério público
Processo penal
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 111, n. 1045, p. 265-278, nov. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170364
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