A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda a questão da regulamentação a respeito do uso da rastreabilidade na produção de alimentos e às suas implicações diretas existentes para a proteção ao consumidor no Brasil.
