Analisa a incidência da chamada "Taxa Selic", quanto aos débitos tributários, tanto no que diz respeito àqueles em que os contribuintes são devedores da Fazenda Pública, como também na hipótese inversa, em que o contribuinte é seu credor podendo recuperar o que pagou indevidamente através de compensação ou restituição.

Discute a relação entre o direito tributário e os direitos fundamentais.

Incentiva a investigação científica e inicia uma trajetória no sentido de obtenção de respostas sobre os possíveis reflexos desencadeados pelo Novo Código Civil sobre o Direito Tributário.