A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a impossibilidade de aplicação da transação penal e da suspensão condicional do processo pelo Magistrado ex officio, diante da dissensão entre este e o Promotor de Justiça.
