TítuloTransação penal e suspensão condicional do processo ex officio : impossibilidade
Autor(es)Guedes, Luciana Kéllen Santos Pereira
AssuntosTransação (processo penal), Brasil
Suspensão do processo penal, Brasil
Discricionariedade, Brasil
Direito público subjetivo, Brasil
Juizado especial criminal, Brasil
Data de publicação12-2009
FonteGUEDES, Luciana Kéllen Santos Pereira. Transação penal e suspensão condicional do processo ex officio: impossibilidade De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 13, p. 201-213, jul./dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28048>. Acesso em: 24 mar. 2010.
ResumoAnalisa a impossibilidade de aplicação da transação penal e da suspensão condicional do processo pelo Magistrado ex officio, diante da dissensão entre este e o Promotor de Justiça.
TipoArtigo
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