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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Direito e dever de proteção normativa na regulação da vigilância em saúde: direitos fundamentais e jurisdição constitucional
Guedes, Sérgio Wolney de Oliveira Batista (2024)
Sumário de livro
Controle de constitucionalidade concentrado da regulação normativa na vigilância sanitária: admissibilidade de ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo infralegal da Anvisa = Concentrated constitutionality control of normative regulation in health surveillance: admissibility of direct unconstitutionality action against Anvisa’s infralegal normative act
Guedes, Sérgio Wolney de Oliveira Batista (2023)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2