| Título: | Controle de constitucionalidade concentrado da regulação normativa na vigilância sanitária: admissibilidade de ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo infralegal da Anvisa = Concentrated constitutionality control of normative regulation in health surveillance: admissibility of direct unconstitutionality action against Anvisa’s infralegal normative act |
| Autor(es): | Guedes, Sérgio Wolney de Oliveira Batista |
| Data de publicação: | 2023 |
| Editora: | Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) |
| Fonte: | Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 35, n. 1, p. 59-71, 2023. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175399 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 5.controle_constitucionalidade_concentrado_guedes.pdf | 122.94 kB | Visualizar |
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