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Municipalidade. Conselho Regional de Farmácia. Atuações. Artigos 15 e 24 da Lei nº 5991/73. Unidades de saúde municipais. Estabelecimentos dispensários de medicamentos. Inexigibilidade de assistência técnica ou responsabilidade profissional. Aplicação de multas. Ilegalidade. Jurisprudência
Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Rodrigues, Tais Erthal; Guerra, Larissa de Moura (10-2012)
Artigo
Execução de obra em ano eleitoral. Distribuição de bens, valores ou benefícios. Impossibilidade. Art. 73, §10, da Lei nº 9.504/97. Configuração de conduta vedada. Realização de despesa sem previsão orçamentária. Vedação. Necessidade de existência prévia de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Observância do artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000
Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Mayrink, Cristina Padovani; Rodrigues, Tais Erthal; Chaves, Killdare Gusmão; Silva, Janaína Gomes da; Guerra, Larissa de Moura (04-2012)
Artigo
Contratação de pessoas em ano eleitoral. Movimentação funcional. Impossibilidade. Art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997. Configuração de conduta vedada. Contratação de funcionário de caráter emergencial. Possibilidade. Necessidade de comprovação de situação de excepcional interesse público. Contratação temporária. Observância do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e do art. 2º da Lei nº 8.745/1993
Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Mayrink, Cristina Padovani; Rodrigues, Tais Erthal; Chaves, Killdare Gusmão; Silva, Janaína Gomes da; Guerra, Larissa de Moura (04-2012)
Artigo

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