Trata-se de parecer sobre os requisitos normativos e jurídicos necessários à formalização de alterações nos contratos administrativos, em razão de reajustes, revisões e repactuações pleiteadas pelos contratados.

Estuda as empresas estatais no ordenamento jurídico brasileiro, dividindo o tema em empresas estatais exploradoras de atividade econômica e empresas estatais prestadoras de serviços públicos. Examina a revogação do artigo 242 da Lei de sociedade anônima, que estabelece que as sociedades de economia mista não estão sujeitas a falência, mas que seus bens são penhoráveis e executáveis, respondendo a pessoa controladora subsidiariamente por suas obrigações.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de uma certa Prefeitura licitar a terceirização de mão de obra na área de limpeza pública, ficando aquela responsável pelo pagamento de todas as despesas salariais com os encargos decorrentes, mais férias e 13º salário, e ainda um percentual a título de remuneração dos serviços de administração da contratada.

Trata-se de parecer sobre a legalidade de formalização de contrato administrativo com o objetivo de obter a prestação de serviços de pagamento de vencimentos de servidores através de instituição bancária.