| Título: | As empresas estatais e a revogação do artigo 242 da Lei nº 6.404/76 |
| Autor(es): | Tourinho, Rita Andréa Rehem Almeida Guimarães, Angélica |
| Data de publicação: | 09-2002 |
| Resumo: | Estuda as empresas estatais no ordenamento jurídico brasileiro, dividindo o tema em empresas estatais exploradoras de atividade econômica e empresas estatais prestadoras de serviços públicos. Examina a revogação do artigo 242 da Lei de sociedade anônima, que estabelece que as sociedades de economia mista não estão sujeitas a falência, mas que seus bens são penhoráveis e executáveis, respondendo a pessoa controladora subsidiariamente por suas obrigações. |
| Assuntos: | Empresa pública, Brasil Sociedade anônima, Brasil Sociedade de economia mista, Brasil Falência, Brasil Penhora, Brasil Bens penhoráveis, Brasil Brasil. [Lei das sociedades anônimas (1976)] |
| Fonte: | TOURINHO, Rita Andréa Rehem Almeida; GUIMARÃES, Angélica. As empresas estatais e a revogação do artigo 242 da Lei nº 6.404/76. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 19, set. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43972>. Acesso em: 6 fev. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43972 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| empresas_estatais_revogacao_tourinho.pdf | 154.71 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: