Analisa os aspectos gerais do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, identificando as suas alterações na disciplina jurídica das licitações.

O palestrante aborda o tema relacionado ao sistema de registro de preços. Durante sua palestra usa como "pano de fundo" o Decreto federal 7.892/2013, a Constituição Federal e a Lei nº 8.666/1993.

Trata de temas como o critério para adoção e cabimento do pregão, o pregoeiro e a equipe de apoio - requisitos para o exercício da função, atribuições, mandato e responsabilidade por atos praticados.

Trata da Lei nº 12.232, de 2010, originada pelo Projeto de Lei nº 3.305, de 2008, a qual torna mais rígidas as regras para a contratação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda, reduz o julgamento subjetivo de competições dessa natureza e oferece mais transparência e controle. Analisa, portanto, as principais novidades normativas.

Aborda providências e cautelas que devem ser observadas pela entidade pública visando à necessária formalização das contratações com observância do que estabelece a Lei de responsabilidade fiscal.

Discorre sobre os procedimentos licitatórios e sobre as contratações com dispensa e inexigibilidade, bem como sobre o artigo 43 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata da promoção de diligências nas licitações.

Trata do controle de licitações, analisando os seus aspectos formal e material. Aponta as deficiências desse controle, estudando a postura do Judiciário ante a discricionariedade administrativa, a ausência de uma cultura de participação popular, o controle burocrático e formalístico. Discorre ainda sobre as tendências do controle das licitações.

Trata de aspectos relacionados ao controle das licitações pelos tribunais de contas.

Discorre sobre a necessidade de um controle preventivo e concomitante dos processos licitatórios, orientado pela legalidade ampla, evitando-se, dessa forma, inúmeras irregularidades e até atos de corrupção praticados em competições dessa natureza.