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The constitutionality of the early prorogation of the public service concessions = Da constitucionalidade da prorrogação antecipada das concessões de serviço público
Sanguiné, Odone; Guimarães, Felipe Montenegro Viviani (2019)
Trata da prorrogação antecipada das concessões de serviço público. Verifica se tal prorrogação é, ou não, compatível com a Constituição da República. Conclui pela compatibilidade.
Artigo de revista
Prorrogação por interesse público das concessões de serviço público: comentários à decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso ordinário em Mandado de Segurança 34.203/DF = Extension by public interest of public service concessions: comments on the decision of the Federal Supreme Court in the ordinary appeal on Writ of Mandate 34.203/DF [Jurisprudência comentada]
Guimarães, Felipe Montenegro Viviani (2018)
Artigo de revista
Prorrogação por interesse público das concessões de serviço público
Guimarães, Felipe Montenegro Viviani (2018)
Sumário de livro
Dos pressupostos de validade para a prorrogação por interesse público das concessões de serviço público = The validity presuppositions for the public interest prorogation of public service concessions
Guimarães, Felipe Montenegro Viviani (2023)
Artigo de revista

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