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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público nos crimes ambientais: necessidades de adequação das sanções penais da Lei de n. 9.605/98 = Criminallibility of legal persons on public law in environmental crimes: the need for fitness of the Law of Criminal Penalties n. 9.605/98
Queiroz, Cláudia Carvalho; Gurgel, Yara Maria Pereira; Costa, Rafaela Romana Carvalho (2013)
Artigo de revista
A interpretação do Direito Internacional à luz do princípio pro persona = The interpretation of International Law in light of the pro persona principle
Barbosa, Luiza Fernandes de Abrantes; França, Vladimir da Rocha; Gurgel, Yara Maria Pereira (2023)
Artigo de revista
Caminhando entre a (in)visibilidade: uma análise jurídica sobre o Projeto de Lei n. 5.012/2013: Lei de Identidade de Gênero = Walking among the (in)visibility: a legal analysis about the n. 5.012/2013 Law Project: Gender Identify Law
Sá Neto, Clarindo Epaminondas de; Gurgel, Yara Maria Pereira (2014)
Artigo
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