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A não incidência do IPI-importação sobre o imposto de importação (II), taxas e encargos cambiais: não recepção das alíneas a, b e c, do Inciso I, do Art. 47 do CTN = The non-taxation of IPI-importação on import tax (II), fees and exchange charges: the non recive of the paragraphs “a”, “b” and “c” of the Item I of Art. 47, CTN
Haddad, Ricardo Nussrala (2020)
Artigo de revista
Não incidência do IPI sobre os royalties: análise dos aspectos material e quantitativo da regra-matriz = No incidence of IPI on royalties: analysis of material and quantitative aspects of the matrix rule
Haddad, Ricardo Nussrala (2020)
Artigo de revista
O direito ao silêncio e a nulidade da prova nos crimes contra a ordem tributária
Haddad, Ricardo Nussrala (2011)
Artigo de revista

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