Discorre sobre a remuneração por subsídios dos agentes públicos, os limites remuneratórios (teto e subteto), a fixação dos padrões de vencimento e a similaridade da retribuição pecuniária entre o procurador do Estado e às demais carreiras jurídicas com base na Constituição Federal.

Aborda como o excesso de mudança na Constituição Brasileira, através das emendas constitucionais, desestabiliza o objetivo principal da Constituição Federal de estruturar e delimitar o poder político do Estado e garantir direitos fundamentais do povo.