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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Reclamação e juizados especiais cíveis: da consolidação normativa à alteração de competência pela Resolução n° 3/2016 do STJ = Constitutional complaint and small claims civil courts: from the normative consolidation to the unconstitutional issue of competence change by Resolution n. 3/2016 of STJ
Houaiss, Lívia Pitelli Zamarian; Mirando Netto, Fernando Gama de (2018)
Artigo de revista
Estatuto da pessoa com deficiência: comentários à Lei 13.146/2015
Martins, Guilherme Magalhães; Houaiss, Lívia Pitelli Zamarian (2019)
Sumário de livro
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