| Título: | Reclamação e juizados especiais cíveis: da consolidação normativa à alteração de competência pela Resolução n° 3/2016 do STJ = Constitutional complaint and small claims civil courts: from the normative consolidation to the unconstitutional issue of competence change by Resolution n. 3/2016 of STJ |
| Autor(es): | Houaiss, Lívia Pitelli Zamarian Mirando Netto, Fernando Gama de |
| Data de publicação: | 2018 |
| Editora: | Senado Federal |
| Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 55, n. 219, p. 75-102, jul./set. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171195 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| reclamacao_juizados_especiais_houaiss.pdf | 362.26 kB | Visualizar |
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