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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Responsabilidade civil do Estado por prisão preventiva indevida no ordenamento jurídico português = Civil liability of the State for improper pre-trial detention in the Portuguese legal system
Janoti, Cesar Luiz de Oliveira (2022)
Artigo de revista
Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais no ordenamento jurídico português: considerações pontuais sobre o Decreto-Lei n.º 466/85 e anotações de jurisprudência = Legal regime of general contractual clauses in the Portuguese legal system: specific considerations about Decree-Law no. 466/85 and annotations of jurisprudence
Janoti, Cesar Luiz de Oliveira (2020)
Artigo de revista
Lei portuguesa sobre diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde: reflexões críticas e inspiração ao ordenamento jurídico brasileiro = Portuguese law about anticipated directives on health care: critical reflections and inspiration to the Brazilian legal system
Janoti, Cesar Luiz de Oliveira (2019)
Artigo de revista
Criminalização objetiva do inadimplemento tributário: abordagem dogmática penal = Objective criminalization of tax default: criminal dogmatic approach
Sorrentino, Thiago Buschinelli; Janoti, Cesar Luiz de Oliveira (2019)
Artigo de revista
Contributos à compreensão dos direitos à informação e ao consentimento informado = Contributions to understanding the rights to information and informed consent
Janoti, Cesar Luiz de Oliveira; Marques, Oswaldo Henrique Duek (2020)
Artigo de revista
Ação anulatória de débito fiscal como questão prejudicial às demandas processuais-penais concernentes aos crimes previstos nos Incisos I a IV do Art. 1º da Lei nº 8.137/90 = Action for annulment of tax debt as a prejudicial matter to the criminal demands related to the crimes of Items I to IV of Article 1 of Law no. 8.137/90
Janoti, Cesar Luiz de Oliveira; Sorrentino, Thiago Buschinelli (2020)
Artigo de revista
Resultados 1-6 de 6
