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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Indicação de membros conselheiros para o Tribunal de Contas pelo chefe do Poder Executivo: natureza jurídica e delimitação ao âmbito de abrangência da prática de nepotismo = Recomendation of advisor members to the Court of Auditors by the head of the Executive Power: legal nature and delimitation of the scope of the practice of nepotism
Jaques, Abner da Silva; Chahaira, Bruno Valverde; Cabral, Flávio Garcia (2023)
Artigo de revista
Direito fundamental à imunidade tributária e os ODS: reflexos do julgamento do Recurso Extraordinário 608.872/MG para a construção de uma instituição jurídica socialmente responsável = Fundamental right to tax immunity and SGDS: reflexes of the judgment of Extraordinary Appeal 608,872/MG for the construction of a socially responsible legal institution
Jaques, Abner da Silva; Silva, Vladmir Oliveira da (2022)
Artigo de revista
A diferença entre a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento no processo executivo fiscal = The difference between the disregard of legal entity and the redirection in the fiscal executive process
Chahaira, Bruno Valverde; Jaques, Abner da Silva; Bluma, Murilo Pina (2019)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3
