A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Indaga-se sobre a licitude ou ilicitude da conduta dos responsáveis pelos 'sites' que estão divulgando, por intermédio da internet, cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes
Analisa a o art. 84 da CPP, alterado pela Lei 10.628, de 24.12.2002, que dispõe sobre a "competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente..."
Examina se o estupro e o atentado violento ao pudor, em suas formas típícas simples e nas hipóteses de violência presumida e real, são considerados crimes hediondos.
