| Título: | Foro por prerrogativa de função |
| Autor(es): | Jesus, Damásio Evangelista de |
| Data de publicação: | 2003 |
| Resumo: | Analisa a o art. 84 da CPP, alterado pela Lei 10.628, de 24.12.2002, que dispõe sobre a "competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente..." |
| Assuntos: | Foro privilegiado, Brasil Servidor público, responsabilidade penal, Brasil Prerrogativas processuais, Brasil Competência (processo penal), Brasil |
| Fonte: | JESUS, Jesus, Damásio E. de. Foro por prerrogativa de função. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 10, p. 23-25, out. 2003. http://www.trf1.gov.br/. Acesso em: 2 jun. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21777 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| foro_prerrogativa_funcao.pdf | 666.87 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: