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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A recorribilidade da decisão do relator em reclamação pela via do agravo interno no âmbito dos juizados especiais cíveis = The ability to appeal the rapporteur's decision rendered in complaint by lodging an "agravo interno", on the small claims courts
Fachinello, João Antônio Tschá; Joaquim, Máriam (2018)
Artigo de revista
O mito da teoria dos precedentes no Brasil: da legislação à cultura dos Tribunais Superiores = The myth of the theory of precedents in Brazil: from legislation to the culture of the Higher Courts
Joaquim, Máriam (2021)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
