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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Racionalidade legislativa em matéria penal: proposta de um modelo de elaboração das leis penais expansivas do poder punitivo = Legislative rationality in criminal matters: proposal of a model for the elaboration of expansive criminal laws of punitive power
Johner, Marcos Afonso (2023)
Artigo de revista
Conduta da vítima e imputação objetiva = Victim’s conduct and objective imputation
Johner, Marcos Afonso; Souza, Paulo Vinicius Sporleder de (2022)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
