Analisa o ato de penhora dos autos do processo falimentar. Verifica como este deve subsistir como mais um recurso a garantir a realização do crédito tributário, o qual poderá ser utilizado quando for impossível a penhora no próprio processo executivo fiscal. Discute casos de alienação e pagamento do Fisco no próprio processo executivo fiscal e a decretação da falência, como motivo razoável a impedir que o Poder Judiciário entregue a prestação jurisdicional.

Trata do conceito de questão política e investiga a possibilidade de controle das chamadas políticas públicas pelo Poder Judiciário. Leva em consideração o advento dos direitos fundamentais transindividuais de segunda e terceira gerações, no pós-guerra, com o surgimento do Welfare State e o papel do Poder Judiciário como agente da democracia participativa através do processo.