A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Objetiva fundamentar a necessidade de modificação da legislação cubana, com a finalidade de que uma norma jurídica especial, reguladora da transexualidade, seja capaz de concretizar a realização dos direitos e necessidades humanas básicas dos transexuais.
